11. AS PRINCIPAIS LEIS
Relação exemplifi cativa das leis que fundamentam
a maioria das ações ajuizadas pelo Ministério Público
Federal.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Lei 7.347/85 – Lei da Ação Civil Pública.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Lei 1.079/50 – Defi ne os crimes de
responsabilidade.
Lei 4.898/65 – Regula o direito
de representação e o processo de
responsabilidade administrativa, civil e penal,
nos casos de abuso de autoridade.
Lei 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais.
Lei 8.429/92 – Lei de Improbidade
Administrativa. Dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos
de enriquecimento ilícito no exercício de
mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou
fundacional.
Lei 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal e institui
normas para licitações e contratos da
Administração Pública.
Lei 10.763/2003 – Modifi ca a pena para os
crimes de corrupção ativa e passiva.
Decreto-lei 201/67 – Crimes praticados por
prefeitos.
Lei 10.028/2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal. Trata dos crimes contra as fi nanças
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públicas.
Lei 10.628/2002 – Lei do foro privilegiado.
Essa lei perdeu efi cácia em 15/09/2005, quando o
STF julgou inconstitucional o foro especial concedido
a ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos
eletivos por ato de improbidade administrativa. A
decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI 2797).
CONSUMIDOR E ORDEM ECONÔMICA
Lei 1.521/51 – Lei da Economia Popular.
Lei 8.078/90 – Código de Defesa do
Consumidor.
Lei 8.137/90 – Infração à ordem econômica.
Lei 8.884/94 – Lei de defesa da
concorrência.
CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO
Lei 2.252/54 – Corrupção de menores.
Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Lei 10.764/2003 – Altera alguns dispositivos
do ECA.
Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso.
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E
ECONÔMICA
Lei 6.385/76 – Defi ne os crimes contra o
mercado de capitais.
Lei 8.137/90 – Defi ne crimes contra a ordem
tributária, econômica e contra as relações de
consumo.
Lei 8.176/91 – Defi ne os crimes contra a
ordem econômica.
Lei 9.249/95 - Extinção da punibilidade dos
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crimes tributários quando do pagamento feito
antes do recebimento da denúncia (art. 34).
CRIMES CONTRA A PREVIDÊNCIA
Lei 8.212/91- Plano de custeio da
Previdência.
Lei 8.213/91- Planos de benefícios da
Previdência.
Lei 9.983/2000 – Alterou o Código Penal,
incluindo dispositivos sobre a apropriação
indébita previdenciária.
CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
Lei 7.492/86 – “Lei do colarinho branco”.
Defi ne os crimes contra o Sistema Financeiro
Nacional.
Leis 9.613/98; 10.467/2002; 10.701/2003
– Dispõem sobre os crimes de “lavagem” ou
ocultação de bens, direitos e valores.
Lei Complementar nº 105/2001- Dispõe
sobre o sigilo das operações de instituições
financeiras (sigilo bancário).
CRIMES HEDIONDOS
Lei 8.072/90 – Lei dos crimes hediondos.
CRIME ORGANIZADO
Lei 9.034/95 – Dispõe sobre a utilização
de meios operacionais para a prevenção e
repressão de ações praticadas por organizações
criminosas.
ELEITORAL
Lei 4.737/65 – Código Eleitoral.
Lei 9.504/97 – Estabelece normas para as
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eleições.
MEIO AMBIENTE
Lei 4.771/65 – Código Florestal.
Lei 9.605/98 - Lei dos Crimes Ambientais
- Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o
controle e a fi scalização da poluição causada
por lançamento de óleo e outras substâncias
nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição
nacional.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Constituição Federal – especialmente o artigo
129.
Lei Complementar nº 75/93 – Lei Orgânica
do Ministério Público da União.
Lei 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do
Ministério Público.
PATRIMÔNIO CULTURAL
Decreto-lei nº 25 - Organiza a proteção do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e
cria o instituto do tombamento.
Lei 3.924/61 – Dispõe sobre os monumentos
arqueológicos e pré-históricos.
Decreto 3.551 – Institui o registro de bens
culturais de natureza imaterial que constituem
patrimônio cultural brasileiro e cria o Programa
Nacional do Patrimônio Imaterial.
PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES
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ESPECIAIS
Leis 7.853/89 e 10.098/2000
POVOS INDÍGENAS E QUILOMBOLAS
Lei 6.001/73 – Estatuto do Índio.
Decreto nº 26/91 – Dispõe sobre a Educação
Indígena.
Decreto nº 3.156/99 – Prestação de Assistência
aos Povos Indígenas.
Portaria 307/95 – Determina a demarcação
e titularização das áreas em que vivem as
comunidades quilombolas.
Lei 9.636/98 - Dispõe sobre a regularização,
administração, aforamento e alienação de bens
imóveis de domínio da União.
PRISÃO TEMPORÁRIA
Lei 7.960/89 – Dispõe sobre prisão
temporária.
RÁDIOS CLANDESTINAS
Lei 4.117/62 - Institui o Código Brasileiro
de Telecomunicações, e defi ne como crime
a instalação ou utilização clandestinas de
telecomunicações (art. 70).
SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Lei 8.212/91 – Dispõe sobre a organização da
Seguridade Social e institui Plano de Custeio.
Lei 8.437/92 – Dispõe sobre os Planos de
Benefícios da Previdência Social.
Lei 8.742/93 – Lei Orgânica de Assistência
Social.
Lei 8.080/90 – Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da
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