CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO A Constituição Federal não deu competência à Justiça do Trabalho para atuar em matéria criminal. Se um crime dessa espécie chegar ao conhecimento de algum juiz do Trabalho, ele deverá comunicar o fato ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal ou ao juízo federal competente. Nota: a jurisprudência tem entendido que a competência da Justiça Federal, no entanto, só cabe quando as infrações atingem os sistemas de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores, e não direito individual deste ou daquele trabalhador. . Trabalho escravo. O art. 149, do Código Penal, alterado pela Lei 10.803/2003, descreve esse crime como sendo o de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, submetendo a vítima a trabalhos forçados ou à jornada exaustiva, ou sujeitando-a a condições degradantes de trabalho, ou mesmo impedindo-a de sair do local de trabalho em 52 razão de dívida contraída com o empregador. Não faz qualquer indicação de qual justiça seria competente para o seu julgamento: se a federal ou a estadual. E, em decorrência dessa lacuna, até hoje, a jurisprudência não se firmou nem em um sentido, nem em outro.

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

A Constituição Federal não deu

competência à Justiça do Trabalho para atuar

em matéria criminal. Se um crime dessa

espécie chegar ao conhecimento de algum juiz

do Trabalho, ele deverá comunicar o fato ao

Ministério Público Federal, à Polícia Federal

ou ao juízo federal competente.

Nota: a jurisprudência tem entendido que a

competência da Justiça Federal, no entanto, só cabe

quando as infrações atingem os sistemas de órgãos

e institutos destinados a preservar, coletivamente,

os direitos e deveres dos trabalhadores, e não direito

individual deste ou daquele trabalhador.

. Trabalho escravo. O art. 149, do Código

Penal, alterado pela Lei 10.803/2003,

descreve esse crime como sendo o de reduzir

alguém à condição análoga à de escravo,

submetendo a vítima a trabalhos forçados

ou à jornada exaustiva, ou sujeitando-a a

condições degradantes de trabalho, ou mesmo

impedindo-a de sair do local de trabalho em

52

razão de dívida contraída com o empregador.

Não faz qualquer indicação de qual justiça

seria competente para o seu julgamento: se

a federal ou a estadual. E, em decorrência

dessa lacuna, até hoje, a jurisprudência não se

firmou nem em um sentido, nem em outro.