6.1 OS CRIMES EM QUE ATUA O MPF A primeira orientação para as atribuições penais do MPF encontra-se nos incisos IV a X, do artigo 109 da Constituição, que dispõe sobre as causas as quais compete à Justiça Federal julgar. Essa regra alcança uma enorme 44 variedade de crimes, que, por sua vez, estão previstos detalhadamente no Código Penal e em leis ordinárias. Os mais comuns são os que podem ser enquadrados nos incisos IV e VI da Constituição: “Art. 109. [...] IV – as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;”

6.1 OS CRIMES EM QUE ATUA O MPF

A primeira orientação para as atribuições

penais do MPF encontra-se nos incisos IV a

X, do artigo 109 da Constituição, que dispõe

sobre as causas as quais compete à Justiça

Federal julgar. Essa regra alcança uma enorme

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variedade de crimes, que, por sua vez, estão

previstos detalhadamente no Código Penal e

em leis ordinárias. Os mais comuns são os que

podem ser enquadrados nos incisos IV e VI

da Constituição:

“Art. 109. [...]

IV – as infrações penais praticadas em

detrimento de bens, serviços ou interesse da

União ou de suas entidades autárquicas

ou empresas públicas, excluídas as

contravenções e ressalvada a competência

da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;”